Um novo Projeto de Lei (PL 84/25), de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), busca simplificar e priorizar as parcerias entre o poder público e organizações sem fins lucrativos dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras.
Principais mudanças propostas
A proposta altera a Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) para estabelecer prioridade nas parcerias com estas entidades e dispensar a necessidade de chamamento público, agilizando o processo de cooperação.
Segundo a deputada Rosangela Moro, o atendimento especializado a pessoas com deficiência e portadores de doenças raras - que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes - demanda significativo investimento estatal, justificando a necessidade de um tratamento diferenciado para estas parcerias.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado.