Um novo Projeto de Lei (PL 4125/24) em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir a impenhorabilidade de imóveis adquiridos através de programas sociais habitacionais financiados pelo Orçamento da União.
Proteção social ampliada
A proposta, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), visa especialmente proteger beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), excluindo, no entanto, imóveis financiados pelo FGTS. A medida representa uma importante extensão da Lei 8.009/90, que já estabelece limitações para a penhora do único imóvel familiar.
Impacto na vulnerabilidade social
Segundo o autor do projeto, a iniciativa tem como objetivo principal proteger famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades financeiras devido ao desemprego ou outras situações que comprometem o orçamento familiar. 'A possibilidade da perda do imóvel representa um horizonte de vulnerabilidade para essas famílias', argumenta Assunção.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados