Foro privilegiado

Projeto garante duplo grau de jurisdição para autoridades com foro privilegiado
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12/02/2026
Câmara aprova PEC das Prerrogativas em 1º turno por 353 votos a 134
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17/09/2025
Câmara aprova em 1º turno PEC que exige autorização para STF processar parlamentar
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17/09/2025
Relator confirma consenso sobre PEC das Prerrogativas que será votada hoje
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16/09/2025
Hugo Motta descarta anistia ampla para envolvidos no 8 de janeiro e discute foro privilegiado
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14/08/2025
Câmara adia votação de anistia para 8 de janeiro e mudança do foro privilegiado após obstrução da oposição
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12/08/2025
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que exige maior transparência de órgãos judiciais
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11/06/2025
STF devolve à primeira instância investigação contra deputado Carlos Jordy por ameaça
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13/05/2025
STF: Entenda a Distribuição de Competências para Julgamentos Penais entre Turmas e Plenário
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25/03/2025
STJ: Corte Especial realiza sessão extraordinária em 13 de fevereiro para julgar processos pendentes
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23/02/2025