A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar a transparência na atuação de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e instituições de segurança pública em todas as esferas governamentais.
Principais exigências do projeto
O texto aprovado estabelece uma série de obrigações para estes órgãos, incluindo a divulgação de informações detalhadas em portais de transparência. Entre as principais medidas estão a publicação de relatórios sobre operações internas e externas, divulgação do organograma institucional com identificação de pessoal e salários, além de informações sobre despesas e tramitação de processos.
Um ponto importante do projeto é a exigência de que os motivos para arquivamento de investigações contra autoridades com foro privilegiado sejam explicados à sociedade por meio de relatórios detalhados. Qualquer cidadão poderá solicitar informações adicionais sobre esses arquivamentos diretamente à Procuradoria-Geral da República ou dos estados.
Fundamentos da proposta
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3940/23, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), incorporando medidas de projetos apensados. Segundo Gaspar, a publicidade é um princípio fundamental da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, permitindo aos cidadãos o controle dos atos praticados pela administração pública.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser analisada, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e posteriormente ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.