A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, por 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção. A proposta segue agora para votação em segundo turno no Plenário.
Principais mudanças propostas
O texto do relator Claudio Cajado (PP-BA) estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização prévia da Câmara ou do Senado. A regra vale para qualquer período após a posse, mesmo que o parlamentar deixe o cargo.
A PEC também prevê foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Segundo Cajado, estes são "agentes públicos" que influenciam decisões políticas através dos líderes partidários.
Destaques rejeitados
Os deputados rejeitaram dois destaques que tentavam modificar o texto. O Psol queria excluir a necessidade de votação secreta para autorizar continuidade de prisão em flagrante. Já o Novo tentou retirar o foro privilegiado para presidentes partidários.
Críticas da oposição
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a priorização da PEC. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo", afirmou, citando a Medida Provisória 1300/25 sobre isenção na conta de luz para famílias de baixa renda, que perde validade nesta quarta-feira (17).