O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC das Prerrogativas (3/21), confirmou hoje que existe consenso entre os líderes partidários sobre o texto da proposta. A votação está prevista para ainda hoje no Plenário da Câmara dos Deputados.
Principais mudanças propostas
O texto estabelece que será necessária autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processos contra parlamentares. A partir da expedição do diploma, deputados e senadores não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização de suas respectivas Casas.
Defesa das prerrogativas
"Penso que a PEC das Prerrogativas não será uma licença para abusos dos parlamentares, mas um escudo para o exercício pleno da atividade de cada parlamentar", defendeu Cajado. O relator argumenta que as prerrogativas garantem que o parlamentar possa exercer seu mandato "sem medo de qualquer perseguição política".
Foro privilegiado ampliado
Uma novidade no texto é a inclusão dos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional no foro privilegiado. Eles passarão a ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, assim como já ocorre com presidente da República, vice-presidente, membros do Congresso, ministros do STF e procurador-geral da República.
Segundo Cajado, os presidentes partidários "são ativistas na política e complementam a atividade pública", justificando a extensão do foro privilegiado apenas para partidos com representação parlamentar.