O Projeto de Lei 6977/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças significativas na cobrança de serviços públicos essenciais. A proposta veda a aplicação de juros e multas sobre dívidas de água, energia elétrica e coleta de lixo para consumidores residenciais.
Beneficiários e Abrangência
O projeto beneficia especificamente consumidores residenciais unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal. A medida também se estende aos serviços de gás canalizado e telecomunicações consideradas essenciais, abrangendo unidades consumidoras que sirvam de moradia habitual.
Parcelamento Obrigatório e Proteção contra Cortes
Segundo o texto, as concessionárias deverão oferecer opções de parcelamento para débitos vencidos. Uma das principais inovações é a proibição do corte do fornecimento quando o consumidor, após ser notificado, aderir ao plano de parcelamento proposto pela empresa.
Justificativa e Objetivos
Na justificativa da proposta, Duda Ramos destacou que "ao mitigar penalidades excessivas sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis". A medida visa garantir maior proteção social para consumidores em situação de vulnerabilidade econômica.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.