A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para a impressão de informações essenciais em medicamentos. A medida visa tornar mais visíveis os dados sobre número do lote, datas de fabricação e validade nas embalagens farmacêuticas.
Objetivo é reduzir riscos à saúde
O projeto busca minimizar os riscos do consumo de produtos com prazo vencido, alterando a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. As novas regras determinam que as informações sejam impressas em negrito e destacado, com cores que mantenham contraste nítido entre o texto e a embalagem.
Dispensada ampliação óptica
Uma das principais inovações do projeto é a exigência de que as informações sejam legíveis sem necessidade de dispositivos ópticos para ampliação. Segundo o relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), a medida é "razoável e proporcional" e visa proteger a saúde e segurança da população.
Tramitação e próximos passos
O texto aprovado corresponde à versão da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 426/19, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR). Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. A iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e na prevenção de acidentes relacionados ao uso inadequado de medicamentos.