A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a oferta de internet em voos no espaço aéreo brasileiro. A principal novidade é a garantia de acesso gratuito a aplicativos de mensagens instantâneas para envio e recebimento de textos.
Mudanças no projeto original
A medida foi aprovada através de substitutivo apresentado pela relatora deputada Rosana Valle (PL-SP) ao Projeto de Lei 2433/24, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O texto original apenas obrigava a conexão, deixando às companhias a decisão sobre cobrança.
No novo formato, enquanto mensagens de texto serão gratuitas, o acesso completo à internet banda larga poderá ser cobrado conforme critério de cada empresa. "Acreditamos ser possível estabelecer pelo menos a oferta do acesso gratuito a aplicativos de mensagens de texto, como já fazem muitas companhias aéreas", justificou Rosana Valle.
Regras de funcionamento
O serviço deverá funcionar durante todo o período em que dispositivos eletrônicos forem permitidos no voo. As empresas poderão oferecer diferentes modalidades - por tempo ou volume de dados - desde que informem previamente as condições aos passageiros.
A proposta permite exceções apenas em casos de inviabilidade técnica devidamente justificada, proibindo justificativas genéricas ou baseadas exclusivamente em razões comerciais. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Próximas etapas
Tramitando em caráter conclusivo, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, pode ir diretamente ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita aprovação de deputados e senadores, seguida de sanção presidencial.