A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da regra que limitava a 12 horas o atendimento de urgência e emergência em planos ou seguros ambulatoriais quando o beneficiário está cumprindo período de carência.
Impacto da Medida
Atualmente, a norma obriga usuários a arcarem com custos de procedimentos médicos que ultrapassem as 12 horas estabelecidas, ou serem transferidos para unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a aprovação, essa limitação temporal será eliminada.
Fundamentação Legal
O Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), suspende artigo da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).
O relator Bruno Farias (Avante-MG) argumentou que "a limitação imposta pela resolução não encontra respaldo legal", destacando que a legislação exige atendimento garantido conforme avaliação médica em situações de risco de vida, sem restrições temporais.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara dos Deputados.