Direitos do consumidor
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Racismo no Esporte: Legislação Brasileira e Internacional em Debate na Rádio Justiça
Publicado em 20/03/2025
Projeto de Lei propõe gratuidade na religação de energia elétrica rural
Publicado em 07/03/2025
Novo Código de Defesa do Turista prevê direitos e assistência em emergências
Publicado em 06/03/2025