Direito do consumidor

Projeto de Lei Permitirá Cancelamento de Contrato de Celular Sem Multa em Caso de Furto ou Roubo
Publicado em 08/05/2025
STJ: Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
Publicado em 07/05/2025
STJ: Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada
Publicado em 06/05/2025
Comissão da Câmara veta cobrança de juros por atraso em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
Publicado em 30/04/2025
Projeto que estende garantia pós-obra de imóveis para 10 anos avança na Câmara
Publicado em 28/04/2025
Seguradoras Deverão Garantir Acesso a Contratos Eletrônicos, Aprova Comissão da Câmara
Publicado em 28/04/2025
Lojistas Devem Arcar com Prejuízos de Transações Realizadas sem a Devida Cautela, Decide Tribunal
Publicado em 28/04/2025
Construtora é condenada a pagar danos morais coletivos por alterar projeto habitacional para lucrar mais
Publicado em 25/04/2025
Projeto aprovado permite cancelamento sem multa de serviços de telecomunicação com má qualidade
Publicado em 24/04/2025
Novo Projeto de Lei Exige Transparência sobre Condições de Segurança em Prédios Tombados
Publicado em 22/04/2025
Nova Lei Propõe Obrigatoriedade de Informação sobre Teor Alcoólico em Rótulos de Alimentos
Publicado em 15/04/2025
Nova proposta criminaliza empréstimos consignados não autorizados com pena de detenção
Publicado em 15/04/2025
Incorporadoras deverão informar compradores sobre atrasos na entrega de imóveis
Publicado em 09/04/2025
Projeto que pode incluir locatários inadimplentes em serviços de proteção ao crédito tem debate adiado
Publicado em 08/04/2025
Nova Proposta Legislativa Classifica Dispositivos Eletrônicos Como Essenciais Com Garantia Estendida
Publicado em 07/04/2025
Projeto de Lei Estabelece Intervalo Mínimo de 12 Meses para Reajuste em Planos de Telefonia com Fidelidade
Publicado em 03/04/2025
Família Recebe Indenização Após Perder Cruzeiro por Falha de Comunicação da Empresa
Publicado em 03/04/2025
Projeto de Lei Prevê Penalização para Órgãos Públicos que Não Cumprirem Prazos de Serviços
Publicado em 31/03/2025
Projeto de Lei obriga planos de saúde a garantir internação fora da rede em casos graves
Publicado em 31/03/2025
Projeto de Lei Limita Redução de Diárias em Hotéis para Proteger Consumidores
Publicado em 28/03/2025