Direito do consumidor

Câmara: Comissão aprova obrigação de cardápios impressos em restaurantes
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21/08/2026
Câmara: Projeto obriga aéreas a dar 50% de desconto em emergências familiares
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10/08/2026
Câmara: Projeto garante continuidade de jogos eletrônicos após desligamento de servidores
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29/07/2026
Câmara: Comissão aprova fim de multa de fidelidade em telefonia e TV em pandemias
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28/07/2026
A Responsabilidade Invisível das Plataformas nos Golpes Digitais
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18/05/2026
STJ abre prazo para amicus curiae sobre custeio médico fora da rede credenciada
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22/12/2025
Comissão aprova regras para suspensão de ações individuais de consumidores
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26/11/2025
OAB reúne lideranças para fortalecer advocacia consumerista nos 35 anos do CDC
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19/11/2025
STJ analisa direito de arrependimento de 7 dias para passagens aéreas online
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18/11/2025
OAB celebra 35 anos do CDC com evento em Curitiba nos dias 18 e 19 de novembro
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14/11/2025
STJ: Teoria menor da desconsideração não abrange multa por litigância de má-fé
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27/10/2025
STJ: Redução de limite do cartão sem aviso não gera dano moral automático
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27/10/2025
STJ afasta responsabilidade solidária de corretora por atraso na entrega de imóvel
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23/10/2025
STJ define responsabilidade de corretor por danos ao consumidor imobiliário
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21/10/2025
STJ define que parques aquáticos não precisam conceder meia-entrada a estudantes
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08/10/2025
STJ define responsabilidade de corretoras por fraudes em criptomoedas
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03/10/2025
Planos de saúde serão obrigados a fornecer carteiras físicas para usuários, aprova comissão
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11/09/2025
Comissão da Câmara aprova direito do consumidor examinar produto antes da compra
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08/09/2025
Câmara aprova direito do consumidor de recusar chamadas de telemarketing
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19/08/2025
Comissão aprova proteção ao MEI com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor
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13/08/2025