Crimes sexuais

Projeto de Lei Prevê Prisão Preventiva para Familiares em Crimes Sexuais Contra Menores

Publicado em 02/04/2025

Projeto de Lei permite prisão preventiva para familiares em crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Publicado em 02/04/2025

Projeto de Lei Prevê Perda Automática de Cargo Público para Condenados por Estupro de Vulnerável

Publicado em 28/03/2025

Projeto propõe tornar imprescritível reparação por crimes sexuais contra menores

Publicado em 17/03/2025