CCJ aprova confisco de bens usados em crimes sexuais contra crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/19, que estabelece o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes.

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que os bens confiscados sejam destinados à indenização das vítimas ou ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente dos estados e do Distrito Federal.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a aprovação argumentando que "o tratamento penal dado a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, bem como o tráfico infantil, ainda é muito brando".

Novas penalidades previstas

O projeto estabelece pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa para quem facilitar práticas de crimes sexuais contra menores ou impedir que crianças e adolescentes abandonem essas situações. A proposta também determina a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos cujos responsáveis permitam a submissão de menores a tais práticas.

Origem e próximos passos

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, explicou que a iniciativa surgiu das conclusões da CPI dos Maus-Tratos do Senado, instalada em 2017. O projeto já passou pelas comissões de Seguridade e Segurança, e agora seguirá para análise do Plenário da Câmara antes de ir ao Senado.