A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/23, que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape). A iniciativa, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), visa fortalecer o combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
Objetivos e estrutura do sistema
O Sinape será responsável por armazenar, organizar e integrar dados para auxiliar na formulação e execução de políticas públicas de combate à pedofilia na internet. Entre suas funções estão a coleta e análise de informações, elaboração de estudos e estatísticas sobre o tema.
Um dos pontos centrais do sistema será a criação de um cadastro contendo sites que hospedem ou compartilhem conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo menores, além de dados sobre pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.
Integração entre os entes federativos
A relatora da proposta, deputada Delegada Ione (Avante-MG), que também coordena a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia, destacou que o sistema permitirá o desenvolvimento de bases de dados integradas e sistemas de alerta, tornando mais eficaz a atuação estatal na repressão a esses crimes. A implementação do Sinape prevê a cooperação entre União, estados e municípios, com regulamentação específica sobre a organização e uso dos dados.
O texto aprovado inclui o Sinape na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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