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Crimes sexuais
CCJ aprova aumento de penas para crimes sexuais e inclui tratamento hormonal voluntário
02/07/2025
Comissão de Segurança Pública aprova cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra menores
23/04/2025
Projeto de Lei Prevê Prisão Preventiva para Familiares em Crimes Sexuais Contra Menores
02/04/2025
Projeto de Lei permite prisão preventiva para familiares em crimes sexuais contra crianças e adolescentes
02/04/2025
Projeto de Lei Prevê Perda Automática de Cargo Público para Condenados por Estupro de Vulnerável
28/03/2025
Projeto propõe tornar imprescritível reparação por crimes sexuais contra menores
17/03/2025
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