Código Civil

Projeto na Câmara proíbe reconhecimento de união estável após morte do parceiro
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23/01/2026
Câmara aprova regras para dissolução do casamento por morte presumida
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22/12/2025
STJ define regras para demolição de obras com devassamento de imóvel vizinho
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17/12/2025
Comissão aprova aumento da garantia de obras para 10 anos
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13/11/2025
OAB propõe modernização do Código Civil com direito digital em audiência no Senado
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13/11/2025
STJ promove debate Brasil-Portugal sobre reforma do Código Civil brasileiro
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12/11/2025
STJ promove palestra sobre reforma do direito das obrigações com transmissão ao vivo
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12/11/2025
CCJ aprova projeto que fortalece caução locatícia como garantia para locadores
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10/11/2025
STJ promove palestra sobre reforma do Código Civil com especialistas de Lisboa
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05/11/2025
Comissão aprova inclusão de cuidados com filhos no cálculo da pensão alimentícia
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29/10/2025
CJF promove colóquio Brasil-Portugal sobre reforma do Código Civil em novembro
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27/10/2025
Comissão aprova proibição de pensão alimentícia de vítima para agressor
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17/10/2025
STJ participa de audiência no Senado sobre reforma do Código Civil
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10/10/2025
Ministro do STJ debate reforma do Código Civil em audiência pública no Senado
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08/10/2025
Comissão aprova fim da distinção entre elevador social e de serviço
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25/09/2025
STJ: Ministros debatem reforma do Código Civil com foco em responsabilidade civil em evento da FGV
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21/07/2025
Comissão aprova alteração no Código Civil para proibir casamentos antes dos 16 anos
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17/07/2025
Nova Regulamentação para Sucessão em Sociedades Limitadas Unipessoais é Aprovada em Comissão
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11/07/2025
CCJ aprova mudança no Código Civil sobre dissolução do casamento em casos de morte presumida
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01/07/2025
CCJ Aprova Mudança no Código Civil: Nome de Casado Poderá Ser Mantido Após Divórcio
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02/06/2025