Código civil

Comissão aprova projeto que desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão
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25/05/2026
Comissão aprova transferência imediata de imóveis abandonados para municípios
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04/05/2026
Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de honorários advocatícios de inadimplentes
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15/04/2026
Câmara analisa projeto que cria diretriz nacional contra casamento infantil
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17/03/2026
CCJ aprova nova regra para pensão alimentícia considerando abandono afetivo
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12/03/2026
Projeto proíbe menores de 18 anos como sócios de empresas para combater fraudes
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10/02/2026
Projeto na Câmara proíbe reconhecimento de união estável após morte do parceiro
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23/01/2026
Câmara aprova regras para dissolução do casamento por morte presumida
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22/12/2025
STJ define regras para demolição de obras com devassamento de imóvel vizinho
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17/12/2025
Comissão aprova aumento da garantia de obras para 10 anos
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13/11/2025
OAB propõe modernização do Código Civil com direito digital em audiência no Senado
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13/11/2025
STJ promove debate Brasil-Portugal sobre reforma do Código Civil brasileiro
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12/11/2025
STJ promove palestra sobre reforma do direito das obrigações com transmissão ao vivo
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12/11/2025
CCJ aprova projeto que fortalece caução locatícia como garantia para locadores
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10/11/2025
STJ promove palestra sobre reforma do Código Civil com especialistas de Lisboa
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05/11/2025
Comissão aprova inclusão de cuidados com filhos no cálculo da pensão alimentícia
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29/10/2025
CJF promove colóquio Brasil-Portugal sobre reforma do Código Civil em novembro
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27/10/2025
Comissão aprova proibição de pensão alimentícia de vítima para agressor
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17/10/2025
STJ participa de audiência no Senado sobre reforma do Código Civil
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10/10/2025
Ministro do STJ debate reforma do Código Civil em audiência pública no Senado
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08/10/2025