Teletrabalho

Projeto de Lei Propõe Teletrabalho e Adaptações no Ambiente Laboral para Pessoas com Deficiência
Publicado em 04/06/2025
Estados poderão legislar sobre direito do trabalho em áreas específicas, propõe PLP 199/24
Publicado em 19/05/2025
Projeto de Lei Amplia Direitos Trabalhistas para Pessoas com Autismo
Publicado em 02/04/2025
Projeto de Lei Propõe Licença-Maternidade de 120 Dias para Estagiárias Gestantes
Publicado em 31/03/2025