Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 199/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa na legislação trabalhista brasileira, permitindo que estados legislem sobre sete áreas específicas do direito do trabalho, descentralizando parte da competência que hoje é exclusiva da União.
Pontos específicos que poderão ser legislados pelos estados
De acordo com o projeto, os estados poderão criar legislação sobre: contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente; contrato de aprendizagem; normas sobre estágio de estudantes; políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho; regime de teletrabalho ou trabalho remoto; mediação e arbitragem trabalhista; e normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.
O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete adequadamente a diversidade regional do Brasil. "No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados", afirmou o parlamentar.
Descentralização parcial da legislação trabalhista
Orleans e Bragança ressalta que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas. A proposta busca adaptar a legislação às realidades regionais sem comprometer as garantias trabalhistas fundamentais estabelecidas nacionalmente.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos legislativos, acesse o site da Câmara dos Deputados.