A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante direitos especiais aos trabalhadores responsáveis por menores de 18 anos diagnosticados com câncer. A medida assegura prioridade em programas de teletrabalho e jornadas flexíveis, além de licença remunerada.
Licença Remunerada de 10 Dias
O texto aprovado garante aos pais e responsáveis licença remunerada de até dez dias após o diagnóstico da criança ou adolescente com câncer. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), reduziu o prazo original de 15 para 10 dias, explicando que "o prazo garante ao trabalhador um tempo inicial de suporte emocional e logístico junto à criança, sem representar ônus excessivo ao empregador".
Ampliação da Proteção Legal
A proposta complementa a Lei 14.442/22, que já prevê prioridade na alocação de vagas de teletrabalho para empregados com deficiência e com filhos de até quatro anos. "O texto vem ampliar essa proteção, conferindo prioridade também aos empregados com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal com câncer", destacou Rogéria Santos.
Justificativa Médica
A relatora enfatizou que "o tratamento de câncer envolve procedimentos intensivos, como quimioterapia e radioterapia, que demandam tempo para consultas médicas, exames e repouso". O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.
Próximas Etapas
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O projeto também assegura direito a auxílio-doença após os dez dias consecutivos de afastamento, ampliando a rede de proteção social para essas famílias em situação de vulnerabilidade.