Regulamentacao-digital

Motta quer votar regulamentação da IA até junho na Câmara
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28/05/2026
ECA Digital precisa de mudança cultural para ser efetivo, aponta debate no Congresso
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07/04/2026
Câmara aprova projeto que veta cobrança extra de operadoras sobre big techs por tráfego de dados
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22/08/2025
Câmara aprova ECA Digital: nova lei protegerá crianças em plataformas digitais
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21/08/2025
Câmara aprova regras para uso de VPN no Brasil com alterações no Marco Civil da Internet
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20/08/2025
Câmara aprova regulamentação para influenciadores digitais menores de 16 anos
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14/08/2025
Deputada pede urgência na votação de projetos para proteção de crianças na internet após denúncias de exploração
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11/08/2025
Comissão aprova obrigação de remoção de conteúdos idênticos aos já considerados ilegais pela Justiça
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14/07/2025
Audiência na Câmara: Ministro das Comunicações debaterá regulamentação das redes sociais e presença estrangeira
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02/07/2025
OAB Nacional Cria Grupo de Trabalho para Modernizar Regras de Publicidade na Advocacia
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01/06/2025
Projeto de Lei na Câmara propõe regulamentação de 'canais dark' nas plataformas digitais
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20/03/2025
Nova Lei Propõe Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial para Proteção do Consumidor
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24/02/2025