A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que estabelece regras específicas para a atuação de influenciadores digitais menores de 16 anos. A proposta, que ainda precisa passar por outras comissões antes da votação final, equipara essa atividade ao trabalho artístico infantil.
Autorização Judicial Obrigatória
O texto aprovado determina que crianças só poderão atuar como influenciadoras digitais mediante autorização judicial prévia. Os juízes deverão avaliar critérios como o impacto na frequência escolar, desempenho acadêmico e saúde física e mental dos menores antes de conceder a permissão.
Proteção Financeira dos Menores
Uma das principais inovações do projeto é a obrigatoriedade de depósito de 50% da renda gerada pela atividade em caderneta de poupança. Esses recursos só poderão ser movimentados quando o influenciador atingir a maioridade ou por decisão judicial específica.
Limites e Responsabilidades
O projeto estabelece carga horária máxima de 4 horas diárias para a atividade e atribui aos pais a responsabilidade de apresentar a autorização judicial aos provedores de internet. O Ministério Público ficará encarregado de notificar sobre remoção de conteúdos produzidos sem a devida autorização.
Tramitação
O substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao projeto original da deputada Duda Salabert (PDT-MG) seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça, antes da votação no Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei