Contexto da regulamentação

Os óculos inteligentes, como os modelos que permitem gravação de vídeo, acesso à internet e integração com assistentes virtuais, têm ganhado espaço no mercado brasileiro. A ausência de regulamentação específica levanta questões sobre privacidade, segurança de dados e responsabilidade dos fabricantes e usuários.

Próximos passos

O projeto deverá ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. A regulamentação de tecnologias vestíveis é considerada urgente por especialistas em direito digital, dado o avanço acelerado desses dispositivos no mercado nacional.