Proteção de menores

Provedores de redes sociais deverão notificar autoridades sobre abuso sexual infantojuvenil
Publicado em 21/05/2025
Comissão do Esporte aprova proibição de propaganda de serviços sexuais em estádios brasileiros
Publicado em 29/04/2025
Novo Projeto de Lei Proíbe Publicidade em Jogos e Apps Voltados ao Público Menor de Idade
Publicado em 17/03/2025