A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de processos envolvendo crimes contra crianças e adolescentes em todas as instâncias judiciais.
Isenção de custas processuais
Além da tramitação prioritária, o texto aprovado garante que esses processos sejam isentos do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. A medida também assegura atendimento prioritário pela autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública.
Extensão para outros grupos vulneráveis
O projeto amplia a proteção para pessoas com deficiência e idosos vítimas de crimes. Nesses casos, o juiz poderá determinar que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação.
Para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a prioridade se estende tanto a processos administrativos quanto criminais. Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece essa prioridade apenas para processos de natureza cível.
Próximos passos
O relator deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) destacou que "determinar tramitação prioritária nos processos em que se apura crimes contra crianças ou adolescentes irá fortalecer a proteção desse grupo vulnerável".
A proposta, que reúne o Projeto de Lei 3388/08 e alguns apensados, segue agora para análise do Plenário da Câmara e posteriormente do Senado para se tornar lei.