Processo eleitoral

Plebiscitos e Referendos Poderão Ocorrer Apenas Durante Eleições, Aprova CCJ
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18/06/2025
STF forma maioria para validar regra que barra candidaturas de quem não prestar contas eleitorais
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15/05/2025
Projeto de Lei Complementar estabelece princípios para garantir transparência em decisões judiciais eleitorais
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15/05/2025
Comissão aprova projeto que obriga armazenamento de dados eleitorais em território nacional
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30/04/2025
Deputada Propõe Suspender Centro de Combate à Desinformação do TSE
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22/04/2025
Projeto prevê isenção em taxa de concurso para mesários eleitorais
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03/04/2025
Projeto de Lei propõe regulamentação de pré-candidaturas na OAB
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28/03/2025
Projeto de Lei Propõe Restrição à Divulgação de Investigações Policiais em Período Eleitoral
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20/03/2025