Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende trazer mais transparência e previsibilidade às decisões da Justiça Eleitoral. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais.
Garantias processuais
De acordo com o texto, toda decisão judicial deverá indicar, de modo expresso e claro, os elementos que formaram o convencimento do juiz, amparados em fatos públicos e notórios, indícios, presunções e provas apresentadas. A proposta também determina que o magistrado deverá intimar as partes antes de considerar elementos que não estejam nas alegações iniciais, sob pena de nulidade da decisão.
Alteração na Lei de Inelegibilidade
O projeto altera a Lei de Inelegibilidade, que atualmente permite aos tribunais tomarem decisões com base na livre apreciação de fatos públicos e notórios, indícios, presunções e provas produzidas. A legislação vigente também autoriza a consideração de circunstâncias ou fatos não indicados pelas partes, priorizando o interesse público de lisura eleitoral.
"A proposta visa garantir maior transparência e respeito aos direitos das partes, assegurando que as decisões judiciais estejam sempre fundamentadas de maneira clara e objetiva, de modo a evitar decisões arbitrárias e fortalecer a imparcialidade judicial", afirma o deputado Ricardo Ayres.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.