Estatuto da Criança e do Adolescente

Nova lei garante atendimento de saúde mental no SUS para crianças e adolescentes
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22/05/2026
Comissão aprova facilitar punição de adultos que usam menores em crimes
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22/05/2026
Comissão aprova regras para definir foro de ações envolvendo menores
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11/05/2026
Comissão aprova que pessoas sem parentesco peçam suspensão do poder familiar
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08/05/2026
Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos públicos
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12/02/2026
Comissão aprova obrigação de entidades terem cópia do ECA para consulta de pais
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21/01/2026
Comissão aprova inclusão da Defensoria na fiscalização de abrigos infantis
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05/11/2025
Comissão aprova multa de até 20 salários para quem deixa criança sozinha em elevador
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24/10/2025
CCJ aprova campanhas contra exploração sexual infantil no meio digital
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22/10/2025
OAB reforça compromisso coletivo pela infância em Congresso Nacional em Curitiba
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27/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga criação de áreas exclusivas para transporte escolar próximo a escolas
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17/07/2025
Redes Sociais Terão Responsabilidade Legal Sobre Conteúdo Ofensivo a Menores, Aprova Comissão
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04/07/2025
Gestantes receberão orientações sobre prevenção de acidentes infantis e primeiros socorros
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04/07/2025
Grandes obras terão medidas obrigatórias de proteção a crianças e adolescentes
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28/04/2025
Ex-deputado Ronan Tito, autor do Estatuto da Criança e do Adolescente, morre aos 93 anos
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15/04/2025
Câmara aprova projeto que cria áreas exclusivas para embarque e desembarque de veículos escolares
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27/03/2025
Pessoas com câncer terão prioridade em processos de adoção, propõe novo PL
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17/03/2025