A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece multa de cinco a 20 salários mínimos para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos sem supervisão adequada.
Áreas de Risco em Condomínios
A nova regra se aplica a veículos, coberturas e espaços de uso comum em condomínios, incluindo piscinas e elevadores. A medida será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a proteção de menores em situações de vulnerabilidade.
Responsabilidade dos Síndicos
O projeto também prevê penalização para síndicos que não cumprirem suas obrigações. Administradores que não afixarem em locais visíveis as informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns poderão ser multados em três a 10 salários mínimos.
"É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes", destacou a relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora ao PL 4309/20 e ao PL 237/21. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e posterior análise no Senado.