A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2709/24, que estabelece a obrigatoriedade de campanhas de conscientização sobre os perigos de conteúdos digitais que envolvem violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a divulgação de tecnologias capazes de identificar e remover materiais que exploram a imagem de menores em situações comprometedoras. O deputado Marreca Filho (PRD-MA), relator da matéria, endossou a aprovação do texto elaborado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Tramitação e próximos passos
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso de 52 deputados para análise no Plenário da Câmara. O relator enfatizou que "ao prever campanhas educativas permanentes, a proposta concretiza o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, pilares do ECA e da ordem constitucional vigente".
Combate à pedofilia virtual e deepfakes
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da proposta original, destacou que "um dos crimes mais graves é a pedofilia virtual, que envolve exploração sexual de menores através de imagens e vídeos compartilhados na internet". A parlamentar alertou para o agravamento do cenário atual com práticas como deepfakes, que permitem a manipulação de vídeos e criação de falsas representações de pessoas em situações comprometedoras.
A medida visa fortalecer os mecanismos de proteção à infância e adolescência no ambiente digital, estabelecendo diretrizes claras para campanhas educativas e conscientização da sociedade sobre os riscos da exploração sexual infantil online.