A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em áreas de grandes obras.
O Projeto de Lei 2193/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), determina que empreendimentos com valores superiores a R$ 200 milhões ou de grande impacto territorial, independentemente de financiamento público, deverão implementar ações para prevenir, mitigar e remediar violações de direitos.
Áreas de risco e vulnerabilidade social
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), destacou que regiões onde ocorrem grandes construções, especialmente próximas a populações vulneráveis, frequentemente se transformam em áreas perigosas para menores. "Esses meninos e meninas podem ser vítimas de trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, corrupção de menores e tráfico de drogas", alertou o parlamentar.
A proposta foca principalmente na prevenção de impactos socioambientais e riscos de abuso e exploração sexual, acrescentando um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regulamentação e próximos passos
O texto prevê que os poderes públicos regulamentarão a medida considerando obrigações jurídicas nacionais e internacionais sobre direitos humanos, evidências científicas sobre fatores de risco e proteção, além de estabelecer sanções para o descumprimento.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.