Direitos-fundamentais

Comissão aprova empreendedorismo como direito fundamental dos jovens
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19/05/2026
Especialistas divergem sobre constitucionalidade da redução da maioridade penal
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13/05/2026
Câmara debate impactos de acordos internacionais de segurança no Brasil
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06/04/2026
Câmara aprova divulgação de imagens de criminosos por estabelecimentos comerciais
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18/03/2026
CCJ aprova postos de registro civil em hospitais que realizam partos
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05/03/2026
Projeto limita prisão preventiva de réu primário apenas a flagrante delito
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09/02/2026
STF reconhece racismo estrutural no Brasil em decisão unânime da ADPF Vidas Negras
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19/12/2025
OAB conquista vitórias estratégicas no STF em 2025 defendendo advocacia e cidadania
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16/12/2025
STJ: Registro de indiciamento deve ser cancelado se provas foram anuladas
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05/12/2025
OAB Nacional pede proteção de advogadas grávidas contra raio-X em presídios do AM
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25/11/2025
Comissão da Câmara debate critérios para buscas e abordagens policiais
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18/11/2025
STJ: má conservação de veículo não justifica busca pessoal sem indícios concretos
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04/11/2025
Deputados debatem uso responsável da IA na segurança pública
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29/10/2025
STJ: Estado ruim de veículo não justifica busca policial sem fundada suspeita
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28/10/2025
Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em vagas escolares
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23/10/2025
Comissão aprova projeto que exclui provas ilegais de processo penal militar
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30/09/2025
STJ marca 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência com decisões inovadoras
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28/09/2025
Comissões da OAB Nacional definem planos de trabalho para 2025 com foco em modernização e direitos fundamentais
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05/09/2025
CNJ manifesta oposição à PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios por entes públicos
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13/08/2025
OAB questiona no STF requisições diretas de dados fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial
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16/07/2025