A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prioridade nas matrículas escolares da rede pública para pessoas com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e abrange todos os níveis da educação básica, incluindo creches.
Detalhes da Proposta
O texto aprovado é relatoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO) sobre o Projeto de Lei 3832/24, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A medida também prevê acesso prioritário a políticas públicas de emprego e formação profissional para pessoas com deficiência.
Extensão aos Atendentes
A proposta determina que a prioridade nas matrículas poderá ser estendida aos filhos de atendentes pessoais de pessoas com deficiência, mediante comprovação do vínculo trabalhista. Nesses casos, a matrícula deve ser solicitada em escola próxima ao local onde o atendente exerce suas funções.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
"A garantia de acesso à educação, especialmente em creches, supre importante lacuna", destacou a relatora Silvia Cristina durante a aprovação da medida.