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Direitos fundamentais
Ministro Relator do HC 1.000.000 Alerta para Uso Excessivo do Habeas Corpus no Brasil
Publicado em 30/04/2025
STF na Escola leva educação sobre democracia e Constituição a estudantes do Ceará
Publicado em 24/04/2025
STF Inaugura Exposição 'STF Iluminado' Celebrando 65 Anos em Brasília e Compromisso com Direitos Fundamentais
Publicado em 23/04/2025
STJ: Sexta Turma absolve réu após confissão duvidosa e denúncia de tortura policial
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STF: Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com base na pena aplicada
Publicado em 15/04/2025
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Publicado em 11/03/2025
STF: OAB defende Lei de Abuso de Autoridade como garantia dos direitos fundamentais
Publicado em 28/02/2025
Nova lei reforça proteção a testemunhas: identidade sigilosa e dados protegidos em denúncias criminais
Publicado em 26/02/2025