Custas processuais

Nova Lei 15.109/2025 Isenta Advogados de Antecipar Custas em Cobranças de Honorários

Publicado em 14/03/2025

Nova Lei 15.109/25 Isenta Advogados de Adiantar Custas em Cobranças de Honorários

Publicado em 14/03/2025

Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas em ações de honorários

Publicado em 14/03/2025

Câmara aprova isenção de custas processuais para advogados em execução de honorários

Publicado em 23/02/2025