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Custas processuais
TST valida pagamento de custas e depósito recursal por terceiros
24/03/2026
TST isenta sindicato de custas em ação coletiva contra Banco Safra
24/02/2026
TST explica custas processuais e honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
09/12/2025
Nova Lei 15.109/2025 Isenta Advogados de Antecipar Custas em Cobranças de Honorários
14/03/2025
Nova Lei 15.109/25 Isenta Advogados de Adiantar Custas em Cobranças de Honorários
14/03/2025
Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas em ações de honorários
14/03/2025
Câmara aprova isenção de custas processuais para advogados em execução de honorários
23/02/2025
