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Receita-federal | Central do Direito

Receita-federal

Comissão aprova proteção para locadoras em crimes de contrabando
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30/12/2025
Câmara aprova cadastro de devedores contumazes e programas de cooperação fiscal
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10/12/2025
Câmara aprova regras mais rígidas contra devedor contumaz; vai à sanção
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10/12/2025
Câmara analisa regras mais rígidas para devedor contumaz de tributos
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10/12/2025
OAB e Fenaju buscam solução para nova exigência da Receita no registro de advocacia
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14/11/2025
Comissão aprova negociação de dívida tributária para MEI em até 60 parcelas
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06/10/2025
Câmara debate novo marco regulatório para portos secos e centros logísticos
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18/09/2025
Projeto suspende cobrança adicional de empresas por ruído no trabalho
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18/09/2025
Receita Federal facilita tributação de honorários em parcerias entre escritórios
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16/09/2025
Receita Federal deve repassar dados atualizados de doadores de medula óssea ao Inca, aprova comissão
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28/08/2025
Congresso debate revisão de benefícios fiscais de R$ 800 bilhões anuais em seminário
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26/08/2025
Câmara analisa suspensão de nova declaração fiscal da Receita Federal que gera polêmica entre empresas
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31/07/2025
Projeto de Lei busca impedir bloqueio de chaves Pix por irregularidades cadastrais na Receita
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25/07/2025
Operação padrão da Receita Federal gera bilhões em prejuízos ao agronegócio brasileiro
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08/07/2025
Operação padrão da Receita Federal causa prejuízos bilionários ao agronegócio brasileiro
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04/07/2025
Greve dos auditores da Receita Federal ultrapassa 130 dias sem solução à vista
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18/06/2025
Greve dos Auditores da Receita Federal há mais de 130 dias será debatida em Comissão da Câmara
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17/06/2025
Projeto de Lei Propõe Ampliação de Descontos em Multas Tributárias Isoladas
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06/06/2025
Projeto de Lei Complementar propõe restrição ao compartilhamento de dados bancários entre fiscos
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04/06/2025
Receita Federal garante que mudanças no IR não prejudicarão estados e municípios
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27/05/2025