A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24, que propõe a suspensão da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), criada pela Receita Federal.
Nova obrigação tributária gera controvérsia
A Dirbi consiste em uma declaração eletrônica específica destinada a empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais governamentais, incluindo isenções, imunidades e crédito presumido. A medida foi estabelecida através da Lei 14.973/24, originada de medida provisória.
Argumentos contra a nova declaração
A deputada Bia Kicis (PL-DF), autora do projeto de suspensão, contesta a necessidade da nova obrigação acessória. Segundo a parlamentar, as informações exigidas pela Dirbi já são fornecidas pelas empresas através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), plataforma que centraliza dados fiscais e contábeis empresariais.
A deputada também critica o cronograma apertado para implementação da medida, destacando que "a norma foi editada em 18 de junho de 2024 e já entra em vigor em julho de 2024, com a primeira entrega prevista para 20 de julho". Além disso, questiona as penalidades estabelecidas, que variam entre 0,5% e 1,5% da receita bruta empresarial em caso de descumprimento.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise no Plenário após passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
A medida representa mais um capítulo na discussão sobre a simplificação das obrigações tributárias acessórias no país, tema recorrente no debate entre governo e setor empresarial.