Prescrição

STJ: Suspensão processual e prescricional por réu ausente requer decisão expressa do juiz

Publicado em 11/03/2025

STJ: Arbitragem interrompe prescrição mesmo antes da Lei 13.129/2015

Publicado em 27/02/2025

STJ: Marca 'Chiquititas' não tem proteção especial contra prescrição em disputa de registro

Publicado em 23/02/2025