Prescrição

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989
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21/05/2026
Câmara aprova prazo de 5 anos para processo disciplinar contra cartórios
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29/04/2026
Projeto suspende prescrição de ação indenizatória para incapazes na Câmara
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09/03/2026
Projeto torna imprescritível habilitação de herdeiros em processos judiciais
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19/02/2026
STJ define efeitos da citação válida em ações extintas sem mérito
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28/10/2025
STJ publica novos entendimentos sobre tutela inibitória e prescrição em direitos autorais
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28/10/2025
STJ define: Citação do Paraná e Vizivali interrompe prescrição para União no Tema 928
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24/06/2025
CCJ aprova proteção contra prescrição de direitos para pessoas incapazes de expressar vontade
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30/05/2025
STF determina: obrigação de indenizar danos ambientais é imprescritível, mesmo quando convertida em pagamento
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08/04/2025
STJ: Arbitragem interrompe prescrição mesmo antes da Lei 13.129/2015
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27/02/2025
STJ: Marca 'Chiquititas' não tem proteção especial contra prescrição em disputa de registro
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23/02/2025