Prescrição

STJ define: Citação do Paraná e Vizivali interrompe prescrição para União no Tema 928
Publicado em 24/06/2025
CCJ aprova proteção contra prescrição de direitos para pessoas incapazes de expressar vontade
Publicado em 30/05/2025
STF determina: obrigação de indenizar danos ambientais é imprescritível, mesmo quando convertida em pagamento
Publicado em 08/04/2025
STJ: Suspensão processual e prescricional por réu ausente requer decisão expressa do juiz
Publicado em 11/03/2025
STJ: Arbitragem interrompe prescrição mesmo antes da Lei 13.129/2015
Publicado em 27/02/2025
STJ: Marca 'Chiquititas' não tem proteção especial contra prescrição em disputa de registro
Publicado em 23/02/2025