Multas

Comissão aprova multa para motorista que não reduz velocidade em emergências
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14/01/2026
CCJ aprova obrigatoriedade de imagem da placa em multas por radar eletrônico
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05/09/2025
Nova Lei Proíbe Abastecimento Após Disparo de Trava de Segurança em Bombas de Combustível
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17/07/2025
Nova legislação de trânsito: atirar objetos para fora do veículo será infração grave
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18/06/2025
Anatel poderá converter multas de telecomunicações em investimentos em infraestrutura
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03/06/2025
Projeto que proíbe multas condominiais a pessoas com deficiência avança na Câmara
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22/05/2025
Comissões da Câmara aprovam isenção de multas por perturbação do sossego para pessoas com deficiência
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21/05/2025
Projeto de Lei aumenta em 300% multa por adulteração de combustíveis e reforça fiscalização no setor
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01/04/2025
Projeto de Lei 179/25 propõe multas de até R$ 50 milhões para invasões de propriedades
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20/03/2025