Multas

Nova Lei Proíbe Abastecimento Após Disparo de Trava de Segurança em Bombas de Combustível
Publicado em 17/07/2025
Nova legislação de trânsito: atirar objetos para fora do veículo será infração grave
Publicado em 18/06/2025
Anatel poderá converter multas de telecomunicações em investimentos em infraestrutura
Publicado em 03/06/2025
Projeto que proíbe multas condominiais a pessoas com deficiência avança na Câmara
Publicado em 22/05/2025
Comissões da Câmara aprovam isenção de multas por perturbação do sossego para pessoas com deficiência
Publicado em 21/05/2025
Projeto de Lei aumenta em 300% multa por adulteração de combustíveis e reforça fiscalização no setor
Publicado em 01/04/2025
Projeto de Lei 179/25 propõe multas de até R$ 50 milhões para invasões de propriedades
Publicado em 20/03/2025