Multas

Projeto que proíbe multas condominiais a pessoas com deficiência avança na Câmara
Publicado em 22/05/2025
Comissões da Câmara aprovam isenção de multas por perturbação do sossego para pessoas com deficiência
Publicado em 21/05/2025
Projeto de Lei aumenta em 300% multa por adulteração de combustíveis e reforça fiscalização no setor
Publicado em 01/04/2025
Projeto de Lei 179/25 propõe multas de até R$ 50 milhões para invasões de propriedades
Publicado em 20/03/2025