Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer punições rigorosas para invasões de propriedades no Brasil. O PL 179/25, de autoria da deputada Carla Dickson (União-RN), prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões para quem ocupar ilegalmente áreas públicas ou privadas.
Sanções previstas além das multas
Além das penalidades financeiras, que serão definidas pela Justiça com base na extensão da área invadida, o projeto estabelece outras restrições. Os infratores ficarão proibidos de contratar, participar de processos seletivos ou assumir cargos públicos federais por oito anos, além de perderem o direito a benefícios de programas sociais do governo federal.
A fiscalização poderá ser realizada por qualquer cidadão, mediante comunicação às autoridades policiais, ou diretamente pelos órgãos competentes. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA), que financia programas de assentamento rural.
Justificativa e alterações legais
"A proteção da propriedade e da posse possui amparo constitucional e infraconstitucional. Mesmo assim, são constantes as notícias em todo o país de violações a tais direitos, quase sempre com muita violência e dificuldades de combate pelo poder público", argumentou a deputada Carla Dickson ao apresentar a proposta.
O projeto propõe alterações em três legislações: a Lei da Reforma Agrária, o Estatuto da Cidade e a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
Tramitação legislativa
O PL 179/25 será analisado em caráter conclusivo por cinco comissões da Câmara: Desenvolvimento Urbano; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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