Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na legislação sobre qualidade de combustíveis no Brasil, com foco no reforço dos mecanismos de penalização e fiscalização do setor. O PL 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), estabelece um aumento expressivo nas multas aplicáveis a infrações relacionadas à adulteração de combustíveis.
Aumento substancial nas penalidades
A proposta prevê um reajuste de aproximadamente 300% nas multas por adulteração de combustíveis, que passariam de R$ 20 mil-R$ 5 milhões para R$ 90 mil-R$ 20 milhões. Além disso, o texto cria uma penalidade específica para o descumprimento das metas ambientais estabelecidas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com valores entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões.
Medidas cautelares e fortalecimento da ANP
O projeto também amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), permitindo que a agência adote medidas cautelares como a suspensão da autorização de funcionamento em casos de adulteração ou comercialização irregular de combustíveis. Segundo o autor da proposta, as alterações visam reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade das penalidades aplicáveis, fortalecendo a atuação fiscalizatória da ANP.
Tramitação do projeto
O PL 399/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
O deputado Flávio Nogueira argumenta que o intuito da proposta é garantir a qualidade dos produtos comercializados e assegurar o cumprimento das metas ambientais estabelecidas pelo programa RenovaBio, que possui metas compulsórias de descarbonização para os distribuidores de combustíveis.