A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de incluir imagem com a placa do veículo em todas as notificações de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos.
Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
A medida representa uma modificação significativa no Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório que radares e câmeras de monitoramento forneçam evidência visual clara da placa do veículo infrator junto à notificação.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 2990/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), seguirá agora para análise do Senado Federal, exceto se houver solicitação para votação no Plenário da Câmara.
A proposta aprovada foi o substitutivo previamente aceito pela Comissão de Viação e Transportes. A relatora na CCJ, deputada Rosangela Moro (União-SP), avaliou os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, recomendando a aprovação da medida.
Impacto para os condutores
A aprovação desta proposta visa aumentar a transparência e a segurança jurídica nas autuações por equipamentos eletrônicos, proporcionando aos condutores maior clareza sobre as infrações registradas e facilitando eventuais recursos administrativos.