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Legislação municipal
Comissão aprova abrigos obrigatórios para cães e gatos em cidades com 50 mil habitantes
07/10/2025
Câmara aprova diretrizes para segurança em banheiros públicos com foco na proteção de mulheres e crianças
10/09/2025
Projeto de Lei propõe benefícios fiscais para municípios que atualizarem legislação sobre 5G
28/07/2025
Viaduto em Pouso Alegre (MG) recebe nome de Deputado José Pereira da Silva por nova lei
22/07/2025
Câmara Aprova Medidas para Facilitar Recursos de Drenagem em Municípios Afetados por Enchentes
21/07/2025
Mototaxistas e Motoboys Serão Incluídos em Planos de Mobilidade Urbana após Aprovação em Comissão
14/07/2025
Câmara debate regulamentação de cabos aéreos urbanos em audiência pública
10/06/2025
Comissão aprova regulamentação para outdoors eletrônicos em áreas urbanas e rurais
02/06/2025
São João do Cariri poderá receber título de 'Cidade da Fé' após debate na Câmara dos Deputados
19/05/2025
STF derruba leis que proibiam linguagem neutra em escolas de Porto Alegre, Muriaé e São Gonçalo
29/04/2025
Municípios terão prazo de 12 meses para adequação à Lei Geral das Antenas, propõe projeto
19/03/2025
