Um novo Projeto de Lei (PL 4884/24), em análise na Câmara dos Deputados, estabelece prazo de 12 meses para que os municípios brasileiros adequem suas legislações às diretrizes da Lei Geral das Antenas, vigente desde 2015. A proposta visa acelerar a implantação da infraestrutura necessária para o 5G no país.
Modelo de legislação e penalidades
Para facilitar o processo de adequação, o projeto prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborará um modelo de legislação municipal. Os municípios que não se adaptarem dentro do prazo estabelecido ficarão sujeitos a penalidades previstas na legislação federal.
Baixa adesão atual
De acordo com o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, apesar de a Lei Geral das Antenas já possuir 10 anos, apenas 7,16% das cidades brasileiras atualizaram suas leis para atender às demandas da tecnologia 5G. "A harmonização [da legislação] trará segurança jurídica e incentivará investimentos privados", afirmou o parlamentar.
Tramitação do projeto
O PL 4884/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A Lei Geral das Antenas estabelece normas para a implantação da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, incluindo torres e antenas, elementos fundamentais para a expansão da cobertura 5G no território nacional.