A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a instalação de outdoors eletrônicos em áreas urbanas e rurais. O texto, relatado pelo deputado David Soares (União-SP), substitui a proposta original que pretendia proibir totalmente esses dispositivos às margens das vias de rolamento.
Regras de segurança e preservação ambiental
Entre as principais regulamentações aprovadas, destaca-se a proibição de anúncios que prejudiquem a visibilidade de sinais de trânsito, semáforos ou qualquer elemento de orientação para motoristas e pedestres. Os painéis também não poderão interferir no funcionamento de dispositivos de controle de tráfego como radares e câmeras de monitoramento.
O projeto determina que os outdoors devem estar equipados com sensores automáticos ou sistemas de ajuste de brilho para garantir luminosidade adequada às condições ambientais. Fica expressamente proibida a instalação em leitos de rios, cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, respeitando a vegetação local.
Competências municipais e exploração publicitária
De acordo com o texto aprovado, caberá aos municípios regulamentar a instalação de anúncios em áreas urbanas e rurais protegidas, conciliando a preservação histórica, cultural e ambiental. Em rodovias, a regulamentação ficará a cargo do órgão competente da administração rodoviária.
Um ponto importante do projeto é que a exploração publicitária em espaços públicos, que poderá ser precedida de licitação, deverá ser revertida em benefícios à população, como equipamentos urbanos ou serviços públicos.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e posteriormente ser aprovada por deputados e senadores.