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Legislacao-animal
Projeto proíbe novos aluguéis para quem abandonar animais domésticos
12/02/2026
Nova lei criminaliza tatuagens e piercings estéticos em cães e gatos com pena de até 5 anos
17/06/2025
Comissão da Câmara aprova infração gravíssima para abandono de animais com veículos
24/04/2025
Comissão aprova doação de cavalos resgatados de maus-tratos para centros de equoterapia
23/04/2025
Câmara analisa projeto que regulamenta criação de cães de raças potencialmente perigosas
15/04/2025
Comissão Aprova Passaporte Equestre Digital para Facilitar Trânsito de Equídeos no Brasil
15/04/2025
Congresso Nacional é iluminado de laranja em campanha contra maus-tratos a animais
09/04/2025
