A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como infração gravíssima a utilização de veículos para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas. O texto estabelece penalidades severas, incluindo multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, período que se estende para 18 meses em casos específicos de abandono de cães ou gatos.
Substitutivo aperfeiçoa proposta original
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 25/24, apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e tramita em conjunto com outras três proposições (PLs 236/24, 951/24 e 257/24) que abordam o mesmo tema.
Combate à crueldade animal
Na justificativa do projeto, o relator Ricardo Ayres destacou que o abandono de animais deve ser combatido com rigor pelo Estado. "No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia", observou o parlamentar, acrescentando que "excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento."
Tramitação da proposta
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será votado pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também na forma de um substitutivo. Para se tornar lei, a medida ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo na legislação de proteção animal no Brasil, criando mecanismos específicos para coibir uma prática cruel que utiliza veículos como instrumento para o abandono de animais.