ECA

Câmara: Comissão aprova regras para placas sobre entrega voluntária de bebês
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17/08/2026
Câmara: Comissão aprova inclusão do termo 'pedofilia' na legislação penal
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29/07/2026
Câmara: Comissão aprova aviso ao Conselho Tutelar em atendimentos de saúde infantil
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29/07/2026
Câmara aprova exame obrigatório para detectar pé torto em recém-nascidos
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09/06/2026
Lei amplia transparência em conselhos da infância com relatórios semestrais
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09/06/2026
Comissão aprova projeto que reforça proteção a crianças órfãs
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02/06/2026
TST define competência por domicílio em ação de criança por acidente de trabalho
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01/06/2026
Câmara aprova penas mais duras para crimes sexuais contra menores
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19/05/2026
Câmara aprova critérios mais rígidos para candidatos a conselheiro tutelar
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14/05/2026
Comissão aprova regras para definir foro de ações envolvendo menores
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11/05/2026
Comissão aprova comunicação ao Conselho Tutelar quando criança presenciar prisão
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11/05/2026
Comissão aprova criminalização de desafios perigosos para crianças na internet
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17/04/2026
CCJ aprova transferência de avaliação de entidades infantis para Conselho Tutelar
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15/04/2026
Comissão aprova inclusão de maus-tratos em leis de proteção infantojuvenil
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27/03/2026
Comissão aprova obrigatoriedade de notificação de maus-tratos infantis por médicos
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26/03/2026
CCJ aprova confisco de bens usados em crimes sexuais contra crianças
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19/03/2026
CCJ aprova regras para proteção de dados de menores em redes sociais
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18/03/2026
Câmara analisa projeto que cria diretriz nacional contra casamento infantil
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17/03/2026
Comissão aprova autorização eletrônica para viagens de menores de 16 anos
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12/03/2026
Câmara analisa projeto que reforça proteção de crianças contra deepfakes
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11/03/2026