Código Eleitoral

CCJ aprova propaganda eleitoral bilíngue para incluir indígenas e imigrantes
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01/10/2025
Pena por compra de votos ligada ao crime organizado poderá ser dobrada após aprovação na CCJ
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04/07/2025
Projeto propõe novos critérios de desempate em eleições brasileiras: nova votação e sorteio
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20/05/2025
Projeto propõe dobrar pena para compra de votos envolvendo organizações criminosas
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15/04/2025
Projeto de Lei visa impedir que fiscalização de trânsito obstaculize eleitores no dia da votação
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31/03/2025
Secretaria da Mulher debate impactos das alterações do Senado às cotas de gênero no Código Eleitoral
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31/03/2025
Projeto de Lei propõe suspensão do Bolsa Família para condenados por compra de votos
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26/03/2025
Projeto de Lei Propõe Permitir Acesso de Animais de Estimação em Locais de Votação
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21/03/2025