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Busca e apreensão
STJ anula provas em operação policial por falta de mandado físico de busca e apreensão
Publicado em 22/05/2025
STJ: Revista íntima ilegal não invalida provas obtidas por outros meios em busca domiciliar
Publicado em 19/05/2025
STJ: Contrato de adesão é obrigatório em ação de busca e apreensão de consórcio
Publicado em 23/02/2025