Busca e apreensão

STJ define prazo para purgação da mora em busca e apreensão de bens fiduciários
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11/12/2025
Comissão cancela debate sobre regras para buscas e abordagens policiais
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24/11/2025
Comissão da Câmara debate critérios para buscas e abordagens policiais
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18/11/2025
STJ: má conservação de veículo não justifica busca pessoal sem indícios concretos
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04/11/2025
STJ: Estado ruim de veículo não justifica busca policial sem fundada suspeita
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28/10/2025
STJ anula provas em operação policial por falta de mandado físico de busca e apreensão
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22/05/2025
STJ: Revista íntima ilegal não invalida provas obtidas por outros meios em busca domiciliar
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19/05/2025
STJ: Contrato de adesão é obrigatório em ação de busca e apreensão de consórcio
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23/02/2025